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20 de Agosto de 2019

Pedido administrativo do detalhamento da cobrança da conta de energia

Estou me aventurando pelas ondas do direito tributário, mas especificamente nas restituições de ICMS da conta de energia. Creio que essa onda vai passar e por enquanto, recebendo o processo, os processos judiciais estão sendo suspensos para julgamento do STJ, mas aqui é a solicitação administrativa, antes da fase judicial. Um abraço!

Fernando Marques da Costa, Advogado
há 11 meses
Pedido administrativo do detalhamento da cobrança da conta de energia.docx
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Goiânia, Goiás, data

Ilmo Sr. CARGO: NOME

Companhia Elétrica: NOME DA COMPANHIA

Eu, NOME COMPLETO, portador do RG nº NUMERO, SSP, e do CPF nº NUMERO, endereço eletrônico: E-MAIL, residente e domiciliado na ENDEREÇO COMPLETO, com fundamento no direito Constitucional de petição, apresentar as seguintes considerações e ao final Requerer o que segue:

DO ACESSO A INFORMAÇÃO – CÓPIA DO DETALHAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA

O acesso à informação de todo e qualquer dado de interesse do cidadão é garantia constitucional prevista no artigo , inc. XIV, da Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011.

Por tal razão, requer acesso e cópia no prazo de 20 (vinte) dias corridos, na forma do (artigo 11, § 1º da Lei 12.527/2011), às cópias das faturas com cobranças detalhadas das faturas de energia elétrica dos últimos 5 (cinco) anos, contatos da data de hoje.

Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, § 5º da lei 12.527/2011.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, quereiro que seja apontada razão negativa, bem como, se for o caso, eventual grau de classificação do sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, § 1º da Lei 12.527/2011.

Desde logo agradeço pela atenção, e

Peço deferimento.

(assinatura do requerente)

NOME DO REQUERENTE

CPF nº 000.000.000-00

NOME DO ADVOGADO

OAB/GO 00.000

E-mail:

Protocolo: (nome, carimbo e assinatura de quem recebe)

Data de recebimento: (data do protocolo)

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Para quem tem dúvida, existe um julgamento de alguns recursos repetitivos, por isso, quando for entrar com ação judicial na vara da fazenda pública, tenha em mente que seu processo provavelmente seja suspenso, mas não demorará muito para termos um desfecho final. para quem quiser se informar, o link para o site do próprio STJ com a noticia sobre este tema é: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Repetitivo-vai-definir-legalidade-do-ICMS-sobre-TusteTusd continuar lendo